HC 977418 - DECISAO

HC 977418 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO HAILTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Competência Do Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF Competência Do Tribunal Superior

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Parties

FRANCISCO HAILTON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em sede de tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal com ação penal em andamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto e limitação de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.