HC 968564 - DECISAO

HC 968564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o julgamento monocrático é autorizado pelo Regimento Interno e pela jurisprudência (logo não houve cerceamento pela ausência de sustentação oral); a tese principal já havia sido analisada no HC nº 907.129/SP em sede de embargos declaratórios, configurando reiteração de pedido e impedindo novo conhecimento; e não houve omissão quanto à majorante, pois a decisão registrou que a palavra da vítima e a descrição são provas aptas a demonstrar o emprego de arma de fogo, não sendo possível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Embargante: Lucas Eduardo Henrique de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Reconhecimento Por Fotografia, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Sustentação Oral Reconhecimento Por Fotografia Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucas Eduardo Henrique de Carvalho

Paciente / Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ausência de análise de pedido de sustentação oral
  2. 2 Questão sobre reiteração de tese já apreciada em habeas corpus anterior (HC 907.129/SP)
  3. 3 Pleito de afastamento da majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o julgamento monocrático é autorizado pelo Regimento Interno e pela jurisprudência (logo não houve cerceamento pela ausência de sustentação oral); a tese principal já havia sido analisada no HC nº 907.129/SP em sede de embargos declaratórios, configurando reiteração de pedido e impedindo novo conhecimento; e não houve omissão quanto à majorante, pois a decisão registrou que a palavra da vítima e a descrição são provas aptas a demonstrar o emprego de arma de fogo, não sendo possível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.