HC 951070 - DECISAO

HC 951070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve constrangimento ilegal: a busca domiciliar decorreu de diligências policiais antecedidas de denúncia anônima pormenorizada que indicou comércio de drogas no imóvel, justificando a urgência e a exceção à inviolabilidade do domicílio, circunstância corroborada pela apreensão de 19,419 kg de cocaína; além disso, o writ não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente (denunciado): THIAGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente (denunciado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve constrangimento ilegal: a busca domiciliar decorreu de diligências policiais antecedidas de denúncia anônima pormenorizada que indicou comércio de drogas no imóvel, justificando a urgência e a exceção à inviolabilidade do domicílio, circunstância corroborada pela apreensão de 19,419 kg de cocaína; além disso, o writ não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.