HC 959680 - DECISAO

HC 959680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pretensão infringente sem demonstrar vícios previstos no art. 619 do CPP, e por versarem sobre matéria que não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: Lucas Alexandre Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Busca Pessoal/veicular, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Nulidade Busca Pessoal/veicular Supressão De Instância

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Parties

Lucas Alexandre Correa da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegada nulidade por contradição de versões e ausência de equipamentos eletrônicos nas fardas dos policiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pretensão infringente sem demonstrar vícios previstos no art. 619 do CPP, e por versarem sobre matéria que não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.