HC 966118 - DECISAO

HC 966118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca domiciliar não configurou ilegal constrangimento, tendo sido precedida de denúncia específica, havendo fundada suspeita e autorização para ingresso, circunstâncias que legitimam as provas obtidas.

Parties
Paciente: YURI OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501400-36.2023.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão De Condenação

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Parties

YURI OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501400-36.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 legalidade das provas obtidas com ingresso em domicílio diante de denúncia específica e consentimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar a condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca domiciliar não configurou ilegal constrangimento, tendo sido precedida de denúncia específica, havendo fundada suspeita e autorização para ingresso, circunstâncias que legitimam as provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.