HC 861832 - DECISAO

HC 861832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante, já que as instâncias ordinárias apontaram a existência de mandado judicial que autorizou as buscas.

Parties
Denunciado: LUCAS DE ANDRADE FURLANETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade, Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Nulidade Condenação Transitada Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS DE ANDRADE FURLANETTO

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar por falta de fundada suspeita
  3. 3 Existência de mandado judicial que subsidiou as buscas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante, já que as instâncias ordinárias apontaram a existência de mandado judicial que autorizou as buscas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.