HC 900447 - DECISAO

HC 900447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7002844-76.2023.8.22.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7002844-76.2023.8.22.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem elementos concretos
  2. 2 Se a mera fuga ao avistar a polícia justifica invasão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria não debatida na instância estadual pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.