HC 977101 - DECISAO

HC 977101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, pela aplicação da Súmula 691 do STF por analogia, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade e motivação do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, pela aplicação da Súmula 691 do STF por analogia, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.