HC 936895 - DECISAO

HC 936895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ passível de revisão sobre a mesma condenação; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar o pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: OTTO GABRIEL MEHLITZ LOURENÇO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (motivo Torpe), Prova Testemunhal/ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Qualificadora (motivo Torpe) Prova Testemunhal/ouvir Dizer

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

OTTO GABRIEL MEHLITZ LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 presunção de ilicitude por condenação baseada em depoimento de ouvir dizer
  3. 3 insuficiência de lastro probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ passível de revisão sobre a mesma condenação; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar o pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.