RHC 203134 - DECISAO

RHC 203134 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, prática de delitos durante execução de pena e existência de outros processos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e deve ser negado provimento ao habeas corpus, bem como revogada a liminar que a adequou equivocadamente ao regime semiaberto em razão da sentença prever regimes distintos para as penas aplicadas.

Parties
Recorrente: GERSON GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, prática de delitos durante execução de pena e existência de outros processos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e deve ser negado provimento ao habeas corpus, bem como revogada a liminar que a adequou equivocadamente ao regime semiaberto em razão da sentença prever regimes distintos para as penas aplicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Revogo a liminar concedida.