HC 972380 - DECISAO

HC 972380 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, notadamente a indicação de violação de lei federal; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Joaquim Pedro de Morais Filho; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Interpretação Constitucional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Interpretação Constitucional

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial sem indicação de violação de lei federal
  2. 2 interpretação extensiva do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal
  3. 3 uso do habeas corpus para proteção de direitos fundamentais não relativos à liberdade física

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, notadamente a indicação de violação de lei federal; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.