HC 978174 - DECISAO

HC 978174 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte quando o ato impugnado for de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELE COUTINHO CARNEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

DANIELE COUTINHO CARNEIRO

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Artigo 105, I, c, da Constituição Federal e sua aplicação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte quando o ato impugnado for de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.