HC 904927 - DECISAO

HC 904927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de que o STJ não conhece originariamente; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o deferimento da ordem, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca e a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RAIDER CRISTIANO SOARES GOULART; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAIDER CRISTIANO SOARES GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e possível violação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 valoração das provas produzidas em juízo e manutenção da condenação por tráfico e majorante do art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de que o STJ não conhece originariamente; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o deferimento da ordem, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca e a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se