HC 923151 - DECISAO

HC 923151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso de apelação sem demonstração de flagrante ilegalidade; não restou comprovado prejuízo processual ou cerceamento de defesa (advogado dativo nomeado e paciente, advogado, optou por autodefesa), a menção a antecedentes não configura nulidade diante do caráter taxativo do art. 478, I, e do acesso dos jurados à ficha criminal, o assistente tem legitimidade para recorrer (art. 598 CPP, Súmula 210) e a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NIVALDO LUCAS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Nomeação De Advogado Dativo, Antecedentes Criminais, Assistente De Acusação, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Nomeação De Advogado Dativo Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

NIVALDO LUCAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do habeas corpus substitutivo do recurso de apelação
  2. 2 Nulidades por supostas violações do art. 485 do CPP e do Decreto 592/92
  3. 3 Presença ou deficiência de defesa e nomeação de advogado dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso de apelação sem demonstração de flagrante ilegalidade; não restou comprovado prejuízo processual ou cerceamento de defesa (advogado dativo nomeado e paciente, advogado, optou por autodefesa), a menção a antecedentes não configura nulidade diante do caráter taxativo do art. 478, I, e do acesso dos jurados à ficha criminal, o assistente tem legitimidade para recorrer (art. 598 CPP, Súmula 210) e a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.