HC 974385 - DECISAO

HC 974385 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição é inepta e o STJ é incompetente para examinar pedido voltado à invalidação de ato administrativo/licitatório do TST; além disso não há ameaça ao direito de locomoção, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para tutela da probidade administrativa, existindo outras vias processuais, e porque houve abuso reiterado do remédio constitucional justificando advertência ao impetrante.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Suposto Coator: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; advertência ao impetrante quanto à reiteração de impetrações manifestamente incabíveis e possibilidade de aplicação de multa e outras medidas
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial, Incompetência Do STJ, Probidade Administrativa, Licitação (pregão Eletrônico), Abuso Do Direito De Demandar, Litigância Ímproba, Plantão Judiciário, Advertência E Multa Processual
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Incompetência Do STJ Probidade Administrativa +5 more

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Tribunal Superior do Trabalho

Suposto Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atos administrativos/licitatórios
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição é inepta e o STJ é incompetente para examinar pedido voltado à invalidação de ato administrativo/licitatório do TST; além disso não há ameaça ao direito de locomoção, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para tutela da probidade administrativa, existindo outras vias processuais, e porque houve abuso reiterado do remédio constitucional justificando advertência ao impetrante.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; advertência ao impetrante quanto à reiteração de impetrações manifestamente incabíveis e possibilidade de aplicação de multa e outras medidas

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Advertência ao impetrante sobre reiteração de impetrações e possibilidade de aplicação de multa pessoal e outras medidas