HC 974232 - DECISAO

HC 974232 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, por aplicação da Súmula 691 do STF (recebida por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: MARCELO SIQUEIRA MACHADO; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Cautelar Excesso De Prazo Competência Do STJ

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Parties

MARCELO SIQUEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por antecipação de pena/ausência de cisão
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, por aplicação da Súmula 691 do STF (recebida por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se