HC 974684 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não havia sido decidida no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TANIELI FERNANDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TANIELI FERNANDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de menores dependentes
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não havia sido decidida no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment