HC 974174 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, negou-se a concessão de ordem liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE GUIMARAES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Latrocínio, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FELIPE GUIMARAES DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de prova documental suficiente para vincular o acusado ao delito de latrocínio
- 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, negou-se a concessão de ordem liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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