HC 974680 - DECISAO

HC 974680 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental que permita o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID MARQUES FORTES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Indulto E Comutação, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Indulto E Comutação Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

DAVID MARQUES FORTES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal quanto ao indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Demora excessiva do Tribunal de origem na apreciação do Agravo em Execução que contém pedidos de indulto ou comutação
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto ou comutação por via mandamental em razão do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental que permita o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.