RHC 209866 - DECISAO

RHC 209866 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR DA SILVA NETO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Interposição Direta, Competência, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Interposição Direta Competência Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA NETO

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de recurso em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do Tribunal prolator para remessa do recurso ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.