HC 974877 - DECISAO

HC 974877 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo, razão pela qual indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS CARVALHO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) +1 more

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Parties

ISAIAS CARVALHO DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo, razão pela qual indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.