HC 974758 - DECISAO

HC 974758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável, não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado nos autos; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, RE 635.659 (stf Repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf RE 635.659 (stf Repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta à luz do RE 635.659 (presunção de usuário para até 40 g de cannabis ou seis plantas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável, não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado nos autos; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.