HC 974419 - DECISAO

HC 974419 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não é cabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BRAZ; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exigência De Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exigência De Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BRAZ

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 à Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não é cabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal