HC 974571 - DECISAO

HC 974571 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: RIAN BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Criminal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Criminal Supressão De Instância Liminar

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Parties

RIAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus antes de apreciação da matéria de fundo pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da instrução processual para justificar a soltura do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.