HC 974710 - DECISAO

HC 974710 - DECISAO

Atingida a conclusão de que não se justifica intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Conversão da custódia em prisão domiciliar por motivos de saúde e responsabilidade familiar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Atingida a conclusão de que não se justifica intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.