HC 974344 - DECISAO

HC 974344 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não sendo um Tribunal sujeito à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF); não havendo hipótese de competência originária desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK STUDEMOTH BROCCO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Análise Preliminar De Competência
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Substituição Por Prisão Domiciliar, Execução Penal, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Substituição Por Prisão Domiciliar Execução Penal Regime Prisional

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Parties

ERICK STUDEMOTH BROCCO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Análise Preliminar De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por cumprimento de regime mais gravoso do que o decretado
  3. 3 Atraso na apreciação de habeas corpus pela Vara de Corregedoria dos Presídios de Piraquara

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não sendo um Tribunal sujeito à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF); não havendo hipótese de competência originária desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.