HC 974977 - DECISAO

HC 974977 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf +3 more

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Parties

PABLO AUGUSTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ajuizamento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.