HC 975095 - DECISAO

HC 975095 - DECISAO

O pedido de liminar não foi concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica‑se a Súmula 691 do STF por analogia, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com esse fundamento e com base nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MARQUES GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARQUES GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e excepcionalidade em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica‑se a Súmula 691 do STF por analogia, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com esse fundamento e com base nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal