HC 974537 - DECISAO

HC 974537 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras não são tribunal sujeito à sua jurisdição, não se configurando hipótese de competência originária desta Corte e inexistindo prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que acarretaria supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE ROBERTO CONCEICAO LIMA FILHO; Autoridade Coatora: DELEGADA DE POLÍCIA DO 5º DISTRITO POLICIAL DE SANTO ANDRÉ/SP; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Competência

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Parties

JOSE ROBERTO CONCEICAO LIMA FILHO

Impetrante/paciente

DELEGADA DE POLÍCIA DO 5º DISTRITO POLICIAL DE SANTO ANDRÉ/SP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras não são tribunal sujeito à sua jurisdição, não se configurando hipótese de competência originária desta Corte e inexistindo prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.