HC 931229 - DECISAO

HC 931229 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as nulidades alegadas não foram deduzidas ou apreciadas pelo tribunal a quo, a materialidade e participação foram fundamentadas em documentos e laudos constantes dos autos, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório e não houve comprovação documental da extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: MILTON NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Simples, Prisão Domiciliar Humanitária, Soberania Dos Veredictos, Nulidades Processuais, Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Simples Prisão Domiciliar Humanitária Soberania Dos Veredictos Nulidades Processuais Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita

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Parties

MILTON NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de laudo pericial comprovando a materialidade do crime
  2. 2 Soberania dos veredictos e vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as nulidades alegadas não foram deduzidas ou apreciadas pelo tribunal a quo, a materialidade e participação foram fundamentadas em documentos e laudos constantes dos autos, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório e não houve comprovação documental da extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.