HC 975092 - DECISAO

HC 975092 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para conceder absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DE MATOS MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação, Absolvição, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Absolvição Indeferimento De Liminar

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Parties

PEDRO DE MATOS MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Ilegalidade da segregação processual e fundamentação do regime prisional
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para conceder absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.