HC 975131 - DECISAO

HC 975131 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas exigido para pleitear absolvição por insuficiência de provas, não se admitindo dilação probatória, e, assim, a ordem não deve prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2086097-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Liminar, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Absolvição Por Insuficiência De Provas Liminar Reconhecimento Testemunhal

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2086097-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para apreciar pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de suspensão liminar dos efeitos de decisão do 3º Grupo de Direito Criminal do TJSP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas exigido para pleitear absolvição por insuficiência de provas, não se admitindo dilação probatória, e, assim, a ordem não deve prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.