HC 974938 - DECISAO

HC 974938 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de desconstituir a decisão condenatória exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, razão pela qual o remédio não é adequado para o pedido de nulidade da prova e absolvição.

Parties
Paciente: HAIRON IURI DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

HAIRON IURI DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico diante do não cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade da prova e pedido de absolvição por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de desconstituir a decisão condenatória exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, razão pela qual o remédio não é adequado para o pedido de nulidade da prova e absolvição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.