HC 975329 - DECISAO

HC 975329 - DECISAO

Parties
Paciente: SANDRA LOURDES MEDINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

SANDRA LOURDES MEDINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível flagrante ilegalidade do auto de prisão em flagrante (busca pessoal/domiciliar)