HC 975517 - DECISAO

HC 975517 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FABIO STENIO MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO STENIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Exigência de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal