HC 975088 - DECISAO

HC 975088 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por entender que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ e vedado ao habeas corpus, com respaldo em precedente e fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUAN DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Desclassificação, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Absolvição Desclassificação Liminar

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Parties

HUAN DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação quanto à perda de dias remidos e regressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por entender que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ e vedado ao habeas corpus, com respaldo em precedente e fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.