HC 975489 - DECISAO

HC 975489 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas, o habeas corpus não é via adequada para pleitear absolvição ou desclassificação; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JANDIR SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não merece prosseguir para pedido de absolvição/desclassificação
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Liminar

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Parties

JANDIR SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  2. 2 configuração do crime de tráfico em associação (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aguardar julgamento em regime aberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas, o habeas corpus não é via adequada para pleitear absolvição ou desclassificação; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não merece prosseguir para pedido de absolvição/desclassificação

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.