HC 974941 - DECISAO

HC 974941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento das vias ordinárias (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida com amparo nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Reserva Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MANOEL FERREIRA PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (alteração do §1º do art.112 da LEP) a execuções anteriores à sua vigência
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento das vias ordinárias (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida com amparo nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.