HC 975644 - DECISAO

HC 975644 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por ser manifestação de inadmissível reiteração de writs sobre a mesma matéria já apreciada, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010509-91.2013.8.26.0597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por inadmissível reiteração; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reiteração De Writ

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Parties

JOSE VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010509-91.2013.8.26.0597)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Confronto acerca do regime inicial de cumprimento da pena (possibilidade de regime diverso do semiaberto)
  2. 2 Inadmissível reiteração de habeas corpus que obsta o prosseguimento do feito
  3. 3 Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por ser manifestação de inadmissível reiteração de writs sobre a mesma matéria já apreciada, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por inadmissível reiteração; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal