HC 975335 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ARDENI EDER TAFAREL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc) Análise Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ARDENI EDER TAFAREL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc) Análise Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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