RHC 206669 - DECISAO

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O pedido de perícia contábil foi indeferido porque não atendeu ao requisito de originar-se de circunstâncias surgidas na instrução, foi formulado de modo genérico e referia-se a elementos já conhecidos pela defesa desde a denúncia/resposta à acusação; assim, o juiz de origem exerceu regularmente seu poder discricionário ao indeferir a diligência, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS VAISMAN; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Contábil, Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Poder Discricionário Do Juiz, Preclusão/intempestividade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perícia Contábil Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Poder Discricionário Do Juiz Preclusão/intempestividade De Provas

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Parties

CARLOS VAISMAN

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de diligências na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 Intempestividade e preclusão do pedido de perícia contábil
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de perícia contábil foi indeferido porque não atendeu ao requisito de originar-se de circunstâncias surgidas na instrução, foi formulado de modo genérico e referia-se a elementos já conhecidos pela defesa desde a denúncia/resposta à acusação; assim, o juiz de origem exerceu regularmente seu poder discricionário ao indeferir a diligência, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se