HC 975535 - DECISAO

HC 975535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, fundamento que leva ao indeferimento liminar com base no art.21,XIII,c c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISNEY GERALDO DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ISNEY GERALDO DE PAULA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, fundamento que leva ao indeferimento liminar com base no art.21,XIII,c c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal