HC 975482 - DECISAO

HC 975482 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar-se como reiteração de writ já em exame (HC n. 857.362/SP), não havendo novos argumentos que evidenciem ilegalidade manifesta a justificar o prosseguimento, sendo aplicada a fundamentação prevista no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RAYSSA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1 501987-90.2022.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração e ausência de novos argumentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

RAYSSA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1 501987-90.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar-se como reiteração de writ já em exame (HC n. 857.362/SP), não havendo novos argumentos que evidenciem ilegalidade manifesta a justificar o prosseguimento, sendo aplicada a fundamentação prevista no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração e ausência de novos argumentos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.