HC 975865 - DECISAO

HC 975865 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; decidiu-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e indeferir liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CORDEIRO DA SILVA; Ato Coator: Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência De Instrução, Súmula 691/stf, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Súmula 691/stf Art. 212 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório

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Parties

PAULO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Nulidade da audiência de instrução por ausência do Ministério Público e da assistência de acusação e suposta violação do art. 212 do CPP e do sistema acusatório

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; decidiu-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e indeferir liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.