HC 975515 - DECISAO

HC 975515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender aplicável a Súmula 691/STF ao caso, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE SERAFIM FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOSE SERAFIM FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender aplicável a Súmula 691/STF ao caso, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.