HC 955623 - DECISAO

HC 955623 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, na prática, substitui pedido de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, houve ajuizamento concomitante de revisão criminal na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: Randerson Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Insuficiente, Roubo (art. 157, §2º, I, Cp)
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Parties

Randerson Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade recursal pela impetração concomitante de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, na prática, substitui pedido de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, houve ajuizamento concomitante de revisão criminal na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.