HC 974760 - DECISAO

HC 974760 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pretensão já objeto de apreciação (AREsp 2.532.533/SP e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o prosseguimento do habeas corpus; com base nesses fundamentos, negou-se a liminar, determinando ciência ao Ministério Público Federal, publicação e intimações.

Parties
Paciente: ADRIANO NUNES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 0037823-72.2011.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Segregação Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

ADRIANO NUNES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 0037823-72.2011.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de prova de autoria
  2. 2 necessidade de laudo pericial para constatar risco de vida nos termos do art. 250 do CP
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pretensão já objeto de apreciação (AREsp 2.532.533/SP e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o prosseguimento do habeas corpus; com base nesses fundamentos, negou-se a liminar, determinando ciência ao Ministério Público Federal, publicação e intimações.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.