HC 975553 - DECISAO

HC 975553 - DECISAO

O pedido de despronúncia não pode prosperar via habeas corpus porque implicaria reexame verticalizado do conjunto probatório, providência incompatível com os limitados poderes de cognição do HC; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE MOURA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Provas Tribunal Do Júri

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Parties

BRUNO DE MOURA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus para despronúncia
  2. 2 Necessidade de reexame de provas
  3. 3 Pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido de despronúncia não pode prosperar via habeas corpus porque implicaria reexame verticalizado do conjunto probatório, providência incompatível com os limitados poderes de cognição do HC; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.