HC 975510 - DECISAO

HC 975510 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento priorizado e do precedente citado.

Parties
Paciente: KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Continuidade Delitiva, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Continuidade Delitiva Reincidência Regime Inicial Fechado Supressão De Instância +1 more

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Parties

KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento da insignificância
  2. 2 constrangimento ilegal alegado pela impetrante
  3. 3 não conhecimento do mérito por ausência de apreciação no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento priorizado e do precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal