HC 975672 - DECISAO

HC 975672 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no rito do writ, fundamentando-se no precedente citado e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Presunção De Inocência, Legítima Defesa, Desclassificação, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Presunção De Inocência Legítima Defesa Desclassificação Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 carência probatória para sustentação da pronúncia
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 ausência de elementos que comprovem dolo (animus necandi)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no rito do writ, fundamentando-se no precedente citado e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.